Excelente artigo , bem explicado, me ajudou bastante pois sanou todas as minhas dúvidas. Muito obrigada. PARABÉNSSSSS !!! Dr. Edson Fachin e Dr. Paulo Silas .
Vir por causa dessa questão da CESP. Porém, apesar de eu ter ciência desse entendimento exposto, vejo uma contradição grave: se é absoluto, por tanto não há ressalvas, e não é o que ocorre nesse
A constituição brasileira entende que todo cidadão conhece a lei. Assim, ele ou seu responsável (limitação por idade, etc.) são sabedores dos limites de seus direitos e deveres. A comunicação, desde